Flashcard FC246129
Quem tem competência exclusiva para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quem tem competência exclusiva para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal?
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Resposta
A competência para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal é exclusiva do Congresso Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239011
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