Flashcard FC246131
Qual órgão tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas do Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual órgão tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas do Presidente da República?
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Resposta
A competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é do Congresso Nacional.
O Tribunal de Contas da União atua como órgão auxiliar no controle externo, apreciando as contas e elaborando parecer prévio técnico e não vinculativo no prazo de 60 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239013
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