Qual é a competência exclusiva do Congresso Nacional na formação do Tribunal de Contas da União?

Resposta

A competência exclusiva do Congresso Nacional é escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Na prática, trata-se da escolha (eleição/indicação final) de parte significativa da composição do TCU, conferindo ao Congresso papel determinante na formação do órgão de controle externo responsável pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Por ser exclusiva, essa atribuição não pode ser delegada a outro poder ou órgão, nem substituída por ato presidencial ou administrativo. Cabe apenas ao Congresso Nacional deliberar e decidir sobre esses nomes.