Flashcard FC246133
Qual órgão tem competência exclusiva para apreciar concessão e renovação de emissoras de rádio e televisão?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual órgão tem competência exclusiva para apreciar concessão e renovação de emissoras de rádio e televisão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência exclusiva para apreciar concessão e renovação de emissoras de rádio e televisão é do Congresso Nacional.
• Espectro: Trata-se de recurso público cuja utilização exige controle político e normativo pelo Poder Legislativo.
• Serviço público: O regime de prestação é de serviço público, justificando o exame parlamentar.
• Exclusividade constitucional: Ao reconhecer a atribuição como exclusiva, a Constituição impede que outros poderes ou órgãos decidam sobre essas concessões.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239015
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em