Flashcard FC246135
Qual órgão tem competência exclusiva para julgar as contas anuais do Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual órgão tem competência exclusiva para julgar as contas anuais do Presidente da República?
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Resposta
A competência exclusiva para julgar anualmente as contas do Presidente da República é do Congresso Nacional.
• TCU: elabora parecer prévio e presta apoio técnico ao Congresso no exame das contas presidenciais.
• Comissão Mista: prepara o projeto de decreto legislativo a ser submetido ao plenário do Congresso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239017
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