Flashcard FC246136
Quem pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou ultrapassem os limites da delegação?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Quem pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou ultrapassem os limites da delegação?
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Resposta
A competência para sustar tais atos é exclusiva do Congresso Nacional.
• Decreto legislativo: instrumento autônomo do Legislativo que não depende de sanção presidencial e visa retirar a eficácia do ato normativo impugnado.
• Controle político repressivo: mecanismo voltado à preservação da separação de funções, impedindo que o Executivo legisle em matérias reservadas ao Legislativo ou extrapole a delegação.
• Sustação: ato do Congresso com caráter preventivo e corretivo que produz efeito imediato sobre o ato normativo sustado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239018
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