Flashcard FC246137
Quem tem competência exclusiva para julgar as contas do Presidente da República e apreciar os relatórios de execução dos planos de governo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Quem tem competência exclusiva para julgar as contas do Presidente da República e apreciar os relatórios de execução dos planos de governo?
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Resposta
A competência exclusiva para julgar as contas do Presidente da República e apreciar os relatórios de execução dos planos de governo é do Congresso Nacional.• Comissão mista: composta por Deputados e Senadores, examina as contas e emite parecer que subsidia a decisão final do Congresso Nacional.
• TCU: atua como órgão técnico de controle, prestando informações e pareceres, sem competência final para julgar as contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239019
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