Flashcard FC246138
Que competência tem o Congresso Nacional, com sanção presidencial, sobre alterações de áreas de Territórios ou Estados e que formalidade local se exige?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Que competência tem o Congresso Nacional, com sanção presidencial, sobre alterações de áreas de Territórios ou Estados e que formalidade local se exige?
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Resposta
O Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispõe sobre a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados.
• Alterações territoriais: decisão sobre alterações de limites e estrutura territorial federativa, matéria que exige lei federal aprovada pelo Parlamento e sancionada pelo chefe do Executivo.
• Formalidade local: oitiva das respectivas Assembleias Legislativas, garantindo participação dos entes afetados e respeito ao princípio federativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239020
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