Flashcard FC246139
Quais competências exclusivas do Congresso Nacional relativas à consulta popular e ao controle de medidas excepcionais do Executivo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Quais competências exclusivas do Congresso Nacional relativas à consulta popular e ao controle de medidas excepcionais do Executivo?
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Resposta
O Congresso Nacional detém competência exclusiva para convocar plebiscito e para autorizar o estado de sítio.
• Plebiscito: instrumento de consulta popular anterior à formação da norma, cuja convocação exige decreto legislativo e formalidade prevista em legislação específica.
• Estado de sítio: a autorização pelo Congresso constitui controle político sobre medidas excepcionais do Executivo, assegurando a separação dos poderes.
Veja como foi cobrado:
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