Flashcard FC246140
Qual órgão possui competência privativa para instaurar a tomada de contas do Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual órgão possui competência privativa para instaurar a tomada de contas do Presidente da República?
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Resposta
A competência privativa para instaurar a tomada de contas do Presidente da República é da Câmara dos Deputados.
• Prazo: sessenta dias contados a partir da abertura da sessão legislativa para apresentação das contas, após o qual cabe à Câmara instaurar a tomada de contas.
• Natureza: privativa significa que a atribuição é exclusiva da Câmara dos Deputados.
• Procedimento: concretiza-se por meio de resolução da Casa, que disciplina o exame e eventual responsabilização sobre as contas não apresentadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239022
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