Flashcard FC246141
A recondução do Presidente da Câmara é permitida na mesma legislatura?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A recondução do Presidente da Câmara é permitida na mesma legislatura?
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Resposta
Não, é vedada a recondução para o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados na mesma legislatura.• Vedação na mesma legislatura: A norma impede a reeleição ao início do terceiro ano da mesma legislatura, não permitindo mais um biênio consecutivo dentro daquela legislatura.
• Recondução em nova legislatura: Quando ocorre nova legislatura, a norma não proíbe a eleição do mesmo parlamentar, permitindo recondução em legislatura distinta.
Veja como foi cobrado:
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