Flashcard FC246142
Qual competência privativa do Senado sobre garantias da União em operações de crédito?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual competência privativa do Senado sobre garantias da União em operações de crédito?
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Resposta
O Senado dispõe sobre os limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.Cabe ao Senado estabelecer parâmetros e condições que restrinjam ou autorizem a União a responder por dívidas de terceiros, protegendo o patrimônio público e evitando a transferência indiscriminada de riscos ao Tesouro Nacional.
Veja como foi cobrado:
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