Flashcard FC246143
Qual órgão tem competência privativa para estabelecer limites e condições da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual órgão tem competência privativa para estabelecer limites e condições da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
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Resposta
A competência é privativa do Senado Federal.• Fundamento constitucional: o art. 52, inciso IX, atribui ao Senado Federal essa competência privativa para controle do endividamento subnacional.
• Instrumento: a competência costuma ser materializada por resolução do Senado Federal.
• Regulamentação complementar: a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) regula conceitos e limites aplicáveis à dívida pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239025
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