Flashcard FC246146
A imunidade material afasta responsabilização penal e impede perda do mandato por violação do decoro?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A imunidade material afasta responsabilização penal e impede perda do mandato por violação do decoro?
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Resposta
A imunidade material afasta responsabilização penal por manifestações do parlamentar, mas não impede a perda do mandato por violação do decoro parlamentar.• Imunidade material: afasta responsabilização penal por opiniões, palavras e votos relacionadas ao exercício do mandato.
• Quebra de decoro: configura infração política-interna apurada e sancionada pela respectiva Casa legislativa, podendo resultar na perda do mandato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239028
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