Flashcard FC246147
Qual a condição para que a imunidade material proteja declarações feitas fora da Casa Legislativa?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual a condição para que a imunidade material proteja declarações feitas fora da Casa Legislativa?
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Resposta
É exigido nexo de implicação entre as declarações e o exercício do mandato para que a imunidade material proteja manifestações feitas fora da Casa Legislativa.• Nexo de implicação: vínculo entre a manifestação e a função parlamentar, relacionando as palavras ao exercício do mandato.
• Fiscalização da administração pública: atividade inerente ao mandato que demonstra a conexão funcional no caso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239029
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