Flashcard FC246148
Vereadores têm imunidade formal contra prisão e processamento?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Vereadores têm imunidade formal contra prisão e processamento?
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Resposta
Não, vereadores não possuem imunidade formal contra prisão e processamento, de modo que a condenação criminal com trânsito em julgado acarreta a perda imediata do mandato.• Imunidade material: Inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e dentro da circunscrição municipal.
• Cassação imediata: Condenação criminal definitiva implica perda automática do mandato sem necessidade de deliberação do plenário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239030
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