Flashcard FC246149
Quando Deputado ou Senador pode celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quando Deputado ou Senador pode celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público?
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Resposta
Deputados e Senadores podem firmar o ajuste independentemente da data em que assumirem o mandato, desde que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.• Cláusulas uniformes: termos idênticos aplicáveis a todos os contratantes, sem negociação individual, como contratos de adesão, atas de registro de preços ou contratos padronizados decorrentes de licitação, evitando tratamento privilegiado e conflito de interesses.
Veja como foi cobrado:
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