Flashcard FC246150
Que proteção contra prisão tem o parlamentar diplomado e qual a exceção?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Que proteção contra prisão tem o parlamentar diplomado e qual a exceção?
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Resposta
O parlamentar diplomado goza de imunidade formal contra prisão desde a expedição do diploma, exceto se for surpreendido em flagrante por crime inafiançável.
• Remessa dos autos: os autos devem ser remetidos à Câmara dos Deputados no prazo de 24 horas para que a Casa, por voto da maioria de seus membros, decida sobre a manutenção ou o relaxamento da prisão provisória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239032
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