Flashcard FC246152
Qual o procedimento da Câmara dos Deputados quando parlamentar diplomado é preso em flagrante por crime inafiançável?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual o procedimento da Câmara dos Deputados quando parlamentar diplomado é preso em flagrante por crime inafiançável?
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Resposta
Os autos devem ser remetidos à Câmara dos Deputados no prazo de vinte e quatro horas, para que esta, pelo voto da maioria de seus membros, decida sobre a manutenção ou relaxamento da prisão.Trata-se de prerrogativa constitucional destinada a preservar o exercício do mandato e a garantir que a restrição da liberdade do parlamentar seja objeto de deliberação da sua própria Casa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239034
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