Flashcard FC246153
As imunidades e inviolabilidades previstas para Deputados Federais aplicam-se também aos Deputados Estaduais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
As imunidades e inviolabilidades previstas para Deputados Federais aplicam-se também aos Deputados Estaduais?
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Resposta
Aplicam-se aos Deputados Estaduais as regras constitucionais de imunidade e inviolabilidade aplicáveis aos Deputados Federais.
• Inviolabilidade material: proteção por opiniões, palavras e votos na esfera civil e penal que assegura a liberdade de pronunciamento parlamentar.
• Mecanismos processuais: procedimentos que protegem o exercício do mandato, como impedimentos e garantias processuais aplicáveis aos parlamentares federais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239035
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