Flashcard FC246154
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Deputados e Senadores (arts. 53 a 56 da CF/1988), responda: Qual o alcance da imunidade material dos parlamentares quanto a opin
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual o alcance da imunidade material dos parlamentares quanto a opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
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Resposta
A imunidade material torna os parlamentares invioláveis civil e penalmente pelas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
• Finalidade: preservar o exercício do mandato e o debate legislativo, evitando intimidações de qualquer ordem.
• Abrangência: afasta a responsabilidade civil e penal por manifestações parlamentares, inclusive quando repercussões jornalísticas causam prejuízos, desde que haja nexo com o exercício das funções legislativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239036
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