Flashcard FC246155
Quando Deputados e Senadores podem ser presos e que procedimento a Casa deve adotar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Quando Deputados e Senadores podem ser presos e que procedimento a Casa deve adotar?
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Resposta
Deputados e Senadores só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável.• Prazo: autoridade remete os autos à respectiva Casa no prazo de 24 horas para que esta decida pela manutenção ou revogação da prisão.
• Decisão: por voto aberto e pela maioria absoluta de seus membros, manter ou revogar a prisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239037
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