Flashcard FC246157
A imunidade parlamentar que protege opiniões, palavras e votos é renunciável?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A imunidade parlamentar que protege opiniões, palavras e votos é renunciável?
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Resposta
Não, os titulares não podem abrir mão dessa prerrogativa, pois ela é irrenunciável.• Garantia institucional: destinada a preservar a independência e o funcionamento do Poder Legislativo municipal.
• Inerência ao cargo: acompanha o exercício do mandato, não sendo um direito pessoal do agente.
• Finalidade pública: permitir renúncia pessoal comprometeria a proteção da independência parlamentar, razão pela qual é irrenunciável.
Veja como foi cobrado:
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