Flashcard FC246159
O que condiciona a manutenção da prisão em flagrante de parlamentar por crime inafiançável?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
O que condiciona a manutenção da prisão em flagrante de parlamentar por crime inafiançável?
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Resposta
A manutenção depende da aprovação da respectiva Casa Legislativa pela maioria de seus membros.• Remessa em 24 horas: os autos devem ser encaminhados à respectiva Casa para apreciação.
• Votação da maioria: somente o voto da maioria dos membros decide pela manutenção da prisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239041
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