Flashcard FC246160
Quem decide sobre manter ou revogar a prisão de deputado preso em flagrante por crime inafiançável?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Quem decide sobre manter ou revogar a prisão de deputado preso em flagrante por crime inafiançável?
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Resposta
A Câmara dos Deputados, pelo voto da maioria de seus membros, decide manter ou revogar a prisão do deputado.• Remessa dos autos: os autos devem ser remetidos à Casa no prazo de 24 horas após o flagrante.
• Votação: a decisão sobre soltura ou manutenção é tomada por voto da maioria dos membros da Câmara dos Deputados.
Veja como foi cobrado:
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