Flashcard FC246164
Quem pode determinar a quebra do sigilo fiscal no Legislativo e em que condições?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quem pode determinar a quebra do sigilo fiscal no Legislativo e em que condições?
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Resposta
O sigilo fiscal não pode ser quebrado isoladamente por um vereador; somente autoridade legislativa institucional pode determinar a quebra do sigilo fiscal.• Comissão Parlamentar de Inquérito: pode determinar a quebra de sigilo fiscal por sua natureza institucional e formal, observadas as garantias legais e sem necessidade prévia de intervenção judicial.
• Exigências: é necessária decisão motivada que demonstre a pertinência da medida ao exercício do controle parlamentar.
Veja como foi cobrado:
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