Flashcard FC246165
Presidente da República e governadores podem ser obrigados a depor como testemunhas em comissões parlamentares de inquérito?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Presidente da República e governadores podem ser obrigados a depor como testemunhas em comissões parlamentares de inquérito?
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Resposta
O Presidente da República não é obrigado a depor como testemunha perante comissões parlamentares de inquérito, e essa proteção estende-se aos governadores por simetria entre a União e os Estados.
• Presidente da República: não pode ser obrigado a depor compulsoriamente perante comissões parlamentares, preservando sua autonomia institucional.
• Governadores: proteção estendida por simetria, comparecendo apenas voluntariamente ou mediante convite.
• Tribunal de Contas da União: competência para julgar as contas dos responsáveis por verbas federais repassadas a Estados, não sendo substituível pela atuação de uma CPI.
Veja como foi cobrado:
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