Flashcard FC246166
As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal do investigado?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal do investigado?
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Resposta
Podem, pois as Comissões Parlamentares de Inquérito exercem poderes instrutórios que, segundo o STF, lhes permitem determinar, por autoridade própria, a quebra de sigilo bancário e fiscal do investigado.• Fundamentação e forma: A decisão deve ser fundamentada e observar a forma prevista no regimento e na lei, servindo como meio de produção de provas para a instrução parlamentar.
• Limites e controle: A medida não é absoluta, deve respeitar limites constitucionais e direitos fundamentais, e pode ser sujeita a controle judicial quando houver violação de garantias.
Veja como foi cobrado:
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