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Flashcard FC246167

Quais os tipos de comissões no Congresso Nacional e que atribuições de participação social e de controle político-administrativo elas exercem?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art. 58 da CF/1988), responda:

Quais os tipos de comissões no Congresso Nacional e que atribuições de participação social e de controle político-administrativo elas exercem?
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Resposta

Existem comissões permanentes e temporárias, no Senado e na Câmara, que, em razão da matéria de sua competência, realizam audiências públicas com entidades da sociedade civil e recebem petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas.


• Comissões: permanentes ou temporárias, no Senado e na Câmara, destinadas à análise, debate e encaminhamento de matérias.
• Audiências públicas: realização de encontros com entidades da sociedade civil para ampliar a participação social e subsidiar a tomada de decisões.
• Petições e reclamações: recebimento de petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas como canal de controle político-administrativo.





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