Flashcard FC246169
Quando o relatório de uma CPI deve ser encaminhado ao Ministério Público?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quando o relatório de uma CPI deve ser encaminhado ao Ministério Público?
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Resposta
Deve ser encaminhado quando o relatório apontar indícios de ilícito, para que o Ministério Público promova a responsabilidade civil ou criminal dos eventuais infratores.• Responsabilidade civil: promoção de medidas reparatórias ou indenizatórias com base nos elementos da CPI.
• Responsabilidade criminal: instauração de investigação e eventual ação penal a partir dos indícios apontados no relatório.
Veja como foi cobrado:
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