Flashcard FC246170
Qual o efeito do término da legislatura sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual o efeito do término da legislatura sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito?
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Resposta
O término da legislatura provoca a extinção automática das Comissões Parlamentares de Inquérito que estiverem em curso.
• Natureza transitória: As Comissões Parlamentares de Inquérito são comissões temporárias vinculadas ao período em que são criadas, com prazo certo e caráter transitório.
• Nova iniciativa: Para continuar a apuração na legislatura seguinte é necessária nova iniciativa do Parlamento, com novo requerimento e nova instalação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239052
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