Flashcard FC246171
As assembleias legislativas estaduais podem condicionar a instalação de CPI à deliberação plenária ou a requisitos regimentais adicionais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
As assembleias legislativas estaduais podem condicionar a instalação de CPI à deliberação plenária ou a requisitos regimentais adicionais?
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Resposta
Não, as assembleias legislativas estaduais não podem condicionar a instalação de CPI à deliberação plenária ou a requisitos regimentais além dos constitucionais. Devem observar o modelo federal de criação e instauração das CPIs.
• Vinculação federal: o modelo federal de criação e instauração das CPIs é compulsório para as assembleias legislativas estaduais, vedando exigências regimentais adicionais ou condicionamento à deliberação plenária.
• Instalação obrigatória: preenchidos os requisitos constitucionais, impõe-se a instalação da CPI, garantindo a proteção das minorias e a efetividade da investigação parlamentar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239053
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