Flashcard FC246172
A Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar medidas cautelares processuais, como indisponibilidade de bens ou prisão preventiva?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar medidas cautelares processuais, como indisponibilidade de bens ou prisão preventiva?
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Resposta
Não, a Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar medidas cautelares processuais, pois seus poderes são investigativos e não se confundem com os poderes gerais de cautela do juiz.
• Indisponibilidade de bens: medida cautelar jurisdicional que depende de decisão judicial.
• Prisão preventiva: medida cautelar penal que só pode ser decretada pelo juiz no âmbito do processo penal.
Veja como foi cobrado:
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