Flashcard FC246173
As Comissões Parlamentares de Inquérito podem anular atos do Poder Executivo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
As Comissões Parlamentares de Inquérito podem anular atos do Poder Executivo?
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Resposta
Não, as Comissões Parlamentares de Inquérito não têm competência para anular atos do Poder Executivo.• Poder de investigação: podem ouvir testemunhas, requisitar documentos e, em certos casos, determinar quebras de sigilo dentro dos limites legais.
• Reserva de jurisdição: a declaração de nulidade ou imposição de medidas coercitivas que afetam direitos cabe ao Poder Judiciário ou à própria administração no exercício de sua competência.
• Natureza da CPI: atuação instrutória e recomendatória, podendo encaminhar conclusões ao Ministério Público para providências.
Veja como foi cobrado:
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