Flashcard FC246174
Quando uma comissão pode decidir de forma terminativa e que recurso remete a matéria ao Plenário?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Quando uma comissão pode decidir de forma terminativa e que recurso remete a matéria ao Plenário?
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Resposta
A comissão pode discutir e votar a matéria de forma terminativa quando o regimento interno dispensa a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.“Terminativa” significa que a decisão da comissão tem caráter final, não exigindo remessa automática ao Plenário, desde que observadas as regras regimentais aplicáveis.
Essa prerrogativa admite controle: o recurso de um décimo dos membros da Casa remete a matéria ao Plenário, e o regimento estabelece prazos e formalidades para sua interposição e processamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239056
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