Flashcard FC246175
Qual é o efeito jurídico quando uma lei ordinária regula matéria reservada à lei complementar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual é o efeito jurídico quando uma lei ordinária regula matéria reservada à lei complementar?
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Resposta
A lei ordinária violaria o espaço constitucional reservado à lei complementar, sendo inconstitucional por não admitir que norma de menor exigência formal revogue ou altere o estabelecido pela lei complementar nessa matéria.Lei complementar: a Constituição exige procedimento e qualificação distintos para essas leis, não permitindo que norma de menor exigência formal revogue ou altere regra nelas estabelecida.
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