Flashcard FC246176
Qual a hierarquia das espécies normativas no processo legislativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual a hierarquia das espécies normativas no processo legislativo?
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Resposta
A hierarquia é Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções.• Emenda Constitucional: modificam o texto constitucional e exigem processo e quórum qualificado para aprovação.
• Lei Complementar: exigem quórum especial e regulam matérias que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
• Lei Ordinária: têm quórum simples e disciplinam matérias no âmbito de suas competências.
• Decreto Legislativo: atos do Congresso Nacional para matérias internas, reconhecimento do estado de sítio e hipóteses previstas na Constituição.
• Resolução: atos do Congresso Nacional para matérias internas e autorizações previstas na Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239058
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