Flashcard FC246177
Qual espécie normativa das Casas do Congresso disciplina o funcionamento interno e matérias regimentais do Poder Legislativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual espécie normativa das Casas do Congresso disciplina o funcionamento interno e matérias regimentais do Poder Legislativo?
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Resposta
A espécie normativa é a resolução.• Questões regimentais: regulamentam matérias de competência do Congresso, como regras internas e procedimentos do parlamento.
• Organização interna: disciplinam a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo.
• Criação de comissões: estabelecem comissões e suas atribuições.
• Decisões sobre procedimentos: tratam de trâmites e procedimentos que não exigem lei formal.
Veja como foi cobrado:
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