Flashcard FC246178
Em que condição são admissíveis emendas parlamentares à LDO que aumentem despesas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Em que condição são admissíveis emendas parlamentares à LDO que aumentem despesas?
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Resposta
São admissíveis emendas parlamentares ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias que impliquem aumento de despesas desde que sejam compatíveis com o plano plurianual.• Plano Plurianual: a emenda deve integrar os objetivos, prioridades e a programação financeira prevista no PPA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239060
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