Flashcard FC246179
Quando a reapreciação pela Casa de origem não é exigida após supressão de expressão pela outra Casa?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quando a reapreciação pela Casa de origem não é exigida após supressão de expressão pela outra Casa?
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Resposta
Não é exigida reapreciação pela Casa de origem quando a outra Casa suprime expressão meramente expressiva e o texto remanescente, aprovado por ambas as Casas, mantém sentido normativo e aplicabilidade.• STF: privilegia a eficácia do ato legislativo sobre formalismos inúteis quando a supressão é meramente expressiva e o restante do dispositivo conserva sentido e aplicabilidade.
• Incoerência: se a supressão tornar o texto incoerente ou desprovido de sentido normativo, exige-se reapreciação pela Casa originária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239061
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