Flashcard FC246180
Qual é um limite formal e qual é um limite material ao processo de emenda constitucional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual é um limite formal e qual é um limite material ao processo de emenda constitucional?
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Resposta
Um limite formal é a irrepetibilidade; um limite material é a vedação à deliberação de proposta que tenda a abolir a forma federativa do Estado.• Irrepetibilidade: matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, só podendo voltar na sessão seguinte.
• Forma federativa: não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239062
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