Flashcard FC246183
Quais são as cláusulas pétreas que não podem ser objeto de proposta ou deliberação de emenda constitucional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quais são as cláusulas pétreas que não podem ser objeto de proposta ou deliberação de emenda constitucional?
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Resposta
São elementos fundamentais do regime democrático que não podem ser abolidos por emenda constitucional.• Forma federativa do Estado: não pode ser objeto de proposta ou deliberação tendente a sua abolição, por ser elemento essencial da organização estatal.
• Voto: abrange o voto direto, secreto, universal e periódico, que não podem ser eliminados pelo poder de reforma constitucional.
• Separação dos Poderes: constitui limite material à revisão constitucional, não podendo ser extinta.
• Direitos e garantias individuais: são protegidos como cláusulas pétreas, assegurando estabilidade institucional e proteção aos direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239065
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