Flashcard FC246187
Emenda constitucional que tenda a abolir direitos individuais pode ser objeto de deliberação?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Emenda constitucional que tenda a abolir direitos individuais pode ser objeto de deliberação?
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Resposta
Não, emenda que tenda a abolir direitos individuais não pode ser objeto de deliberação.• Forma federativa: proposta de emenda tendente a abolir não será objeto de deliberação.
• Voto: não será objeto de deliberação proposta tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
• Separação dos Poderes: proposta tendente a abolir não será objeto de deliberação.
• Direitos individuais: propostas que objetivem abolir direitos individuais estão vedadas à deliberação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239069
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