Flashcard FC246188
É admitida nova proposta de emenda com a mesma matéria já rejeitada na mesma sessão legislativa?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
É admitida nova proposta de emenda com a mesma matéria já rejeitada na mesma sessão legislativa?
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Resposta
Não, enquanto durar a mesma sessão legislativa não se admite nova proposta com matéria substantivamente idêntica à de emenda já rejeitada.• Vedação: a Constituição veda a admissão de proposta de emenda que contenha a mesma matéria de proposta já rejeitada durante a mesma sessão legislativa, garantindo estabilidade e evitando repetição infrutífera do processo legislativo.
• Retorno: para voltar ao tema é necessário aguardar o término da sessão legislativa ou apresentar proposta com conteúdo substancialmente distinto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239070
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