Flashcard FC246190
Que matérias exigem iniciativa privativa do Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Que matérias exigem iniciativa privativa do Presidente da República?
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Resposta
Matérias relativas ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União e dos militares das Forças Armadas exigem iniciativa privativa do Presidente da República.
• Servidores da União: provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores federais dependem de iniciativa do Presidente da República.
• Militares das Forças Armadas: promoções, remuneração, reforma e transferência para a reserva dependem de iniciativa do Presidente da República.
Veja como foi cobrado:
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