Flashcard FC246191
O que define leis complementares exaurientes?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
O que define leis complementares exaurientes?
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Resposta
Leis complementares exaurientes são normas plenas e suficientes em si mesmas, que produzem todos os efeitos jurídicos pretendidos e incidem diretamente sobre os fatos ou comportamentos regulados.• Cheias: normas plenas e suficientes em si mesmas para produzir todos os efeitos jurídicos pretendidos sem depender de outra disciplina complementar.
• Maciças: regras que estabelecem requisitos, consequências e limites de um instituto jurídico de modo integral, possibilitando aplicação imediata pelos órgãos e pelos administrados.
• Incidência direta: normas que atingem diretamente os fatos ou comportamentos regulados, permitindo aplicação imediata pelos administrados e pelos órgãos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239073
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em