Flashcard FC246192
Quando uma medida provisória que institui ou majora tributos pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quando uma medida provisória que institui ou majora tributos pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em regra, a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.Há exceções constitucionais expressas, razão pela qual a norma usa o termo 'em regra'.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239074
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em