Flashcard FC246193
Quais tributos instituídos ou majorados por medida provisória podem produzir efeitos no mesmo exercício financeiro?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quais tributos instituídos ou majorados por medida provisória podem produzir efeitos no mesmo exercício financeiro?
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Resposta
Podem produzir efeitos no mesmo exercício financeiro os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, e os impostos extraordinários.• Importação (II): produz efeitos no mesmo exercício financeiro quando instituído ou majorado por medida provisória.
• Exportação (IE): produz efeitos no mesmo exercício financeiro quando instituído ou majorado por medida provisória.
• Produtos industrializados (IPI): produz efeitos no mesmo exercício financeiro quando instituído ou majorado por medida provisória.
• IOF: produz efeitos no mesmo exercício financeiro quando instituído ou majorado por medida provisória.
• Impostos extraordinários: produzem efeitos no mesmo exercício financeiro quando instituídos por medida provisória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239075
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