Flashcard FC246194
O Presidente pode editar medida provisória sobre matéria de direito penal ou processual penal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O Presidente pode editar medida provisória sobre matéria de direito penal ou processual penal?
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Resposta
Não, o Presidente da República não pode editar medida provisória sobre matéria de direito penal ou processual penal.As medidas provisórias são atos do Presidente da República para tratar de situações de relevância e urgência, com força de lei provisória. Todavia, dada a gravidade e os efeitos diretos sobre garantias e regras do processo penal, a Constituição reserva essas matérias ao procedimento legislativo ordinário, impedindo o uso desse instrumento excepcional. Na prática, isso significa que qualquer alteração em matéria penal ou processual penal deve ocorrer por lei aprovada pelo Congresso Nacional, não por medida provisória editada pelo Presidente.
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