Flashcard FC246195
Qual vedação constitucional às medidas provisórias em relação a bens e ativos financeiros?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual vedação constitucional às medidas provisórias em relação a bens e ativos financeiros?
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Resposta
É vedada a edição de medida provisória que vise à detenção ou sequestro de bens, da poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.• Detenção ou sequestro: vedação à edição de medida provisória que vise à detenção ou sequestro de bens.
• Poupança popular: vedação à edição de medida provisória que vise à detenção ou sequestro da poupança popular.
• Ativos financeiros: vedação à edição de medida provisória que vise à detenção ou sequestro de qualquer outro ativo financeiro.
Veja como foi cobrado:
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